Pernambuco regulamenta advocacia dativa e amplia assistência jurídica gratuita

O Governo de Pernambuco, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) assinaram, nesta quinta-feira (4 de junho), um Convênio de Cooperação Institucional que formaliza a implementação da advocacia dativa no Estado. A solenidade ocorreu no Palácio do Campo das Princesas, no Recife.

A medida garante a atuação de advogados particulares nomeados para prestar assistência jurídica gratuita a cidadãos que não possuem condições financeiras de contratar um profissional. A iniciativa representa um importante avanço para o fortalecimento do acesso à Justiça em Pernambuco, especialmente em localidades onde há necessidade de suporte complementar à assistência jurídica.

A assinatura do convênio, que contou com a presença da governadora Raquel Lyra, viabiliza a aplicação da Lei Estadual nº 17.518/2021, alterada pela Lei nº 19.160/2025. A nova legislação instituiu o Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD), responsável por custear a remuneração dos profissionais credenciados para atuar perante a Justiça Estadual.

Com a regulamentação, os advogados dativos passarão a atuar dentro de regras previamente definidas para credenciamento, nomeação e pagamento. A remuneração será realizada exclusivamente pelo Estado de Pernambuco, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com recursos do FEAD e observância dos critérios estabelecidos na regulamentação vigente.

Benefício para advogados e cidadãos

Segundo a OAB-PE, a iniciativa traz mais segurança jurídica, transparência e valorização para os profissionais da advocacia, além de ampliar o atendimento à população que necessita de assistência jurídica gratuita.

O presidente da Subseção da OAB em Surubim, Alex Sandro Lima, acompanhou a assinatura do convênio e destacou que a regulamentação representa uma conquista histórica para a advocacia pernambucana e para a sociedade. “Como todos nós sabemos, a Constituição Federal garante o livre acesso à Justiça. Porém, muitas vezes, esse acesso é negado porque a população, principalmente a mais carente, não tem condições de constituir um advogado. Essa é uma luta da OAB há muitos anos e agora foi regulamentada por meio de uma parceria entre o Tribunal de Justiça, o Governo do Estado e a OAB Pernambuco”, afirmou.

De acordo com o presidente da subseção, os advogados interessados deverão realizar o credenciamento por meio do aplicativo Conecta, desenvolvido pela OAB. Após a designação para atuar nos processos, os profissionais terão garantia de remuneração pelo Estado, com definição prévia dos valores e dos prazos para pagamento.

Para Alex Sandro Lima, a regulamentação beneficia toda a sociedade. “É uma vitória para a advocacia, para a população e para o próprio sistema de Justiça. Além de assegurar o direito constitucional de acesso à Justiça, a medida também fortalece o mercado de trabalho dos advogados pernambucanos”, concluiu.