Câmara altera LDO de Surubim e defende maior controle sobre mudanças no orçamento

A Câmara Municipal de Surubim aprovou com emendas o Projeto de Lei nº 010/2026, que estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento municipal de 2027 (LDO). A discussão, realizada durante a 22ª Reunião Ordinária na quinta-feira (27 de agosto), concentrou-se principalmente nos limites que o Poder Executivo terá para realizar alterações na execução do orçamento ao longo do próximo ano.

O entendimento defendido pela maioria dos vereadores foi de que dispositivos presentes na proposta original encaminhada pela Prefeitura concediam uma margem considerada excessiva para modificações orçamentárias sem uma nova apreciação do Legislativo. Diante disso, foram apresentadas emendas supressivas e modificativas para alterar esses pontos.

Após a análise dos pareceres das comissões de Justiça e Redação de Leis e de Finanças, as emendas foram aprovadas. Com as mudanças, a Câmara estabeleceu o entendimento de que determinadas alterações na aplicação dos recursos públicos precisam respeitar os limites definidos pelo Legislativo durante a aprovação das peças orçamentárias.

O presidente da Câmara, o vereador Luciano Medeiros Filho, Bomba (PSB), afirmou que o objetivo das emendas foi preservar a participação do Poder Legislativo nas decisões relacionadas ao orçamento municipal. “Do jeito que estava, seria como dar um cheque em branco. Poderia colocar para cá, colocar para lá. Por isso, algumas partes tiveram que ser retiradas e outras modificadas para ficar dentro dos critérios da legalidade”, declarou.

Câmara diferencia matéria orçamentária de financeira

Um dos pontos centrais do debate envolve o entendimento sobre a natureza das autorizações concedidas ao Executivo. Segundo o vereador Bomba, a Câmara considera que as regras discutidas estão diretamente relacionadas à matéria orçamentária e, portanto, podem ser objeto de análise e alteração pelos vereadores.

A questão não é inédita no Legislativo surubinense. Em 2025, durante a tramitação do orçamento de 2026, Câmara e Prefeitura também divergiram sobre os limites das modificações que poderiam ser promovidas pelos vereadores e sobre a classificação dessas mudanças como matéria financeira ou orçamentária. Essa questão, inclusive, permanece em discussão no Tribunal de Contas de Pernambuco.

Para Bomba, o entendimento defendido pela Câmara é de que, ao tratar da forma como os recursos previstos no orçamento podem ser movimentados e aplicados, o Legislativo exerce uma atribuição própria da análise da peça orçamentária. “Isso é orçamento, não é matéria financeira”, afirmou o presidente ao explicar a posição adotada pela Casa.

Emendas deverão orientar proposta orçamentária

Com a aprovação das mudanças na LDO, o entendimento da Câmara é de que as regras definidas no texto final deverão ser observadas pelo Executivo na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. “As emendas que foram aprovadas têm que ser consolidadas na lei. O orçamento está sendo preparado, mas precisa seguir o que estiver estabelecido aqui”, explicou Bomba.

A LDO estabelece as diretrizes que orientam a elaboração da LOA, peça que apresentará as estimativas de receitas e fixará as despesas do município para o próximo exercício. Por isso, a discussão realizada na Câmara antecede a análise do orçamento propriamente dito.

Segundo o presidente, após a conclusão da tramitação da LDO, a expectativa é acompanhar se a proposta orçamentária a ser encaminhada pelo Executivo estará adequada às regras estabelecidas pelo Legislativo. O projeto da LOA deverá chegar à Câmara até 30 de setembro.