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FISCALIZAÇÃO

Câmara das Vertentes inicia CPI para investigar gastos com a Festa de São José 2026

Comissão terá 60 dias para apurar contratações de artistas, serviços e despesas públicas relacionadas à realização do evento em 2026

Publicado em 18/11/2026 às 08:55
Atualizado em

Plenário da Câmara Municipal das Vertentes (Foto: Divulgação Câmara Vertentes)

A Câmara Municipal das Vertentes oficializou o início dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar possíveis irregularidades administrativas na organização e realização da Festa de São José de 2026. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 02/2026, datada de 4 de novembro e divulgada no Diário dos Municípios da Amupe.

A investigação foi instituída pela Resolução nº 06/2026, após a apresentação do Requerimento nº 02/2026, subscrito pela maioria absoluta dos vereadores. O objetivo é apurar possíveis irregularidades nas contratações de atrações artísticas, empresas prestadoras de serviços, estrutura, logística e fornecedores, além de analisar a execução financeira e orçamentária dos recursos públicos destinados à festividade.

Entre os pontos que serão investigados estão as contratações de bandas e artistas, montagem de palcos, sonorização, iluminação, geradores, segurança e serviços de apoio. A CPI também deverá verificar possíveis fracionamentos de despesas, eventual direcionamento de contratos, ausência de procedimentos licitatórios e possível utilização indevida de dispensas ou inexigibilidades de licitação.

Comissão terá prazo de 60 dias

A CPI será presidida pela vereadora Elba Neide Leal Ferreira de Araújo, tendo como relatora a vereadora Natália Lima de Miranda e como membro o vereador Kleiton Vieira de Melo.

Conforme a resolução que criou a comissão, o prazo de funcionamento será de 60 dias, contados a partir da publicação do ato normativo, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante aprovação do plenário da Câmara Municipal.

As reuniões ordinárias estão previstas para as quintas-feiras, às 18h, nas dependências do Legislativo municipal. Também poderão ser realizadas reuniões extraordinárias, conforme a necessidade dos trabalhos investigativos.


Documentos, depoimentos e diligências

A portaria determina uma série de providências iniciais, incluindo a requisição de contratos, processos administrativos, notas de empenho, documentos de liquidação de despesas, comprovantes de pagamentos e outras informações relacionadas aos gastos públicos com a Festa de São José.

A comissão também poderá convocar servidores públicos, autoridades e particulares para prestar esclarecimentos, além de realizar oitivas, diligências e inspeções. Caso necessário, poderá solicitar assessoramento técnico e jurídico e apoio de órgãos de controle e fiscalização.

Os trabalhos deverão observar os limites previstos na Constituição Federal, na Lei nº 1.579/1952, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara, assegurando os direitos e as garantias fundamentais das pessoas envolvidas. Ao término da investigação, caberá à relatora elaborar um relatório circunstanciado, reunindo os fatos apurados, a análise das provas, as conclusões e eventuais recomendações ou encaminhamentos aos órgãos competentes.

A abertura da CPI não representa a comprovação de irregularidades. A comissão terá a responsabilidade de investigar os fatos e reunir elementos que permitam esclarecer a legalidade das contratações e da aplicação dos recursos públicos utilizados na festividade.

Acesse na íntegra a Portaria da Câmara Municipal das Vertentes

PORTARIA 02 - CÂMARA VERTENTES

Fonte: Com informações do Diário dos Municípios da Amupe

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