A Câmara Municipal de Surubim aprovou, com ressalvas, as contas de governo da Prefeitura Municipal referentes ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade da ex-prefeita Ana Célia Cabral de Farias. A decisão foi tomada durante a 14ª Reunião Ordinária, realizada na manhã desta terça-feira (26), no plenário da Casa Euclides Mota.
Todos os vereadores da casa seguiram o parecer prévio emitido pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), que recomendou a aprovação com ressalvas das contas após análise do Processo TCE-PE nº 24100541-3. O relator foi o conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior.
De acordo com o TCE-PE, a gestão municipal cumpriu os limites constitucionais e legais relacionados à administração pública, incluindo despesas com saúde, educação e repasses previdenciários ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O órgão também destacou a ausência de irregularidades consideradas graves.
Entre os pontos observados pelo TCE estão atrasos pontuais no repasse do duodécimo ao Poder Legislativo nos meses de setembro e outubro de 2023, além de falhas relacionadas ao planejamento orçamentário, controle contábil e elaboração de demonstrativos fiscais.
Recomendações do Tribunal
Mesmo recomendando a aprovação das contas, o TCE-PE emitiu uma série de recomendações à gestão municipal, entre elas o aprimoramento da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), maior eficiência no controle financeiro e contábil, regularidade nos repasses institucionais e cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
As Comissões de Justiça e Redação de Leis e de Finanças e Orçamento da Câmara também emitiram pareceres favoráveis à aprovação com ressalvas das contas, acompanhando o entendimento técnico do Tribunal de Contas. Nos pareceres, os vereadores destacaram que as impropriedades identificadas não comprometeram o equilíbrio fiscal do município e podem ser corrigidas mediante adoção das recomendações expedidas pelo TCE-PE.
