TCE-PE recomenda rejeição das contas de 2023 do ex-prefeito Lero, de Taquaritinga do Norte

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte a rejeição das contas de governo de 2023, de responsabilidade do então prefeito Ivanildo Mestre Bezerra, conhecido como Lero. A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara e publicada no Diário Eletrônico do Tribunal desta terça-feira (6 de outubro).

O processo nº 24100599-1, relatado pelo conselheiro substituto Marcos Nóbrega, apontou irregularidades relacionadas às despesas com pessoal, recolhimentos previdenciários, déficit financeiro e inscrição de restos a pagar sem disponibilidade de caixa. Segundo o TCE-PE, também foram identificadas falhas no planejamento orçamentário e financeiro do município.

Entre os principais pontos, o Tribunal constatou que deixaram de ser recolhidos R$ 3.654.814,43 em contribuições previdenciárias patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), valor equivalente a 42,48% das contribuições devidas em 2023. Para a Corte, a irregularidade compromete o equilíbrio fiscal e pode transferir obrigações financeiras para exercícios futuros.

Despesa com pessoal chegou a 58,26%

O TCE-PE também verificou que a Despesa Total com Pessoal atingiu 58,26% da Receita Corrente Líquida ao final do último semestre de 2023, acima do limite legal de 54%. O município ainda encerrou o exercício com déficit financeiro, dificuldades para pagamento de obrigações de curto prazo e restos a pagar sem disponibilidade de caixa suficiente para sua cobertura.

A análise apontou ainda receitas superestimadas na Lei Orçamentária Anual e falhas relacionadas à gestão do Fundeb, transparência pública, programação financeira e ausência do Plano Municipal pela Primeira Infância. O nível de transparência do município em 2023 foi classificado pelo Tribunal como intermediário.

Diante do conjunto de irregularidades, a Segunda Câmara recomendou, por unanimidade, a rejeição das contas de Ivanildo Mestre (Lero). O TCE-PE também determinou recomendações para melhorar o planejamento fiscal, a transparência e o controle das despesas, além de regularizar os recolhimentos previdenciários. O parecer será submetido à Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte, responsável pelo julgamento das contas de governo.