DIREITO TRABALHISTA
Fim da escala 6x1 pode melhorar qualidade de vida dos trabalhadores, avalia advogado
Em entrevista à Rádio Surubim FM, Givaldo Guerra Guedes analisou impactos da mudança; decisão sobre início das novas regras vai ao plenário do STF
Publicado em 16/11/2026 às 19:30
O fim da escala de trabalho 6x1, modelo em que o empregado trabalha seis dias e tem apenas um de descanso, representa um avanço para a qualidade de vida dos trabalhadores, mas também exige adaptações das empresas. A avaliação é do advogado trabalhista Givaldo Guerra Guedes, presidente da Comissão de Direito do Trabalho da Subseção da OAB Surubim, que participou do programa Café com Notícias, da Rádio Surubim FM, para esclarecer os impactos da mudança nas relações trabalhistas.
Segundo o advogado, a redução da jornada tem como principal objetivo melhorar as condições de saúde física e mental dos empregados, além de ampliar o tempo disponível para a convivência familiar e social. “O objetivo é a saúde física e mental do trabalhador e também a finalidade social da lei, para que ele tenha mais tempo de conviver na sociedade e com a família”, explicou.
A Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece a substituição da escala 6x1 pela 5x2, com dois dias de descanso remunerado e redução gradual da jornada semanal. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite será de 42 horas semanais, passando para 40 horas em dezembro de 2027, sem redução salarial.
Saúde mental e impactos na economia
Durante a entrevista, Givaldo destacou que a redução da jornada pode contribuir para diminuir o desgaste físico e emocional dos trabalhadores, especialmente em atividades marcadas por cobranças excessivas, pressão por resultados e situações de assédio no ambiente profissional. “Hoje, a pessoa vai ter mais tempo de olhar o filho, acompanhar o comportamento dele, os estudos e dar um suporte melhor à família”, ressaltou.

O advogado também avaliou que a ampliação do descanso poderá beneficiar setores como comércio, serviços, lazer e entretenimento, uma vez que os trabalhadores terão mais oportunidades de consumir produtos e participar de atividades sociais.
Givaldo comparou a proposta com mudanças anteriores na legislação, especialmente a redução da jornada semanal de 48 para 44 horas, estabelecida pela Constituição Federal de 1988. Para ele, apesar das preocupações iniciais, o mercado de trabalho poderá se adaptar. “Eu acredito que as empresas vão ter condições de se adequar a essa realidade. No meu ponto de vista, isso representa uma evolução da sociedade, tanto do ponto de vista econômico como social”, declarou.
Orientações para empresas e trabalhadores
Ao analisar a realidade de Surubim e dos municípios da região, onde pequenos negócios desempenham papel importante na geração de empregos, Givaldo destacou a necessidade de planejamento e orientação jurídica para a adaptação às novas regras.
O advogado chamou a atenção para setores que funcionam aos domingos e feriados, como supermercados, farmácias, hotéis, bares e restaurantes, além de atividades com jornadas especiais, que dependem de regulamentação específica.
Também alertou sobre a importância da regularização dos vínculos empregatícios, dos registros em carteira, dos comprovantes de pagamento e do controle das jornadas. Segundo ele, falhas nesses procedimentos podem resultar em ações judiciais e prejuízos financeiros. “Minha orientação é procurar o sindicato da categoria e ter uma assessoria jurídica. Muitas vezes, as pessoas abrem um comércio ou estabelecimento e não se preocupam com a parte jurídica. Às vezes, até pagam mais, mas pagam errado”, advertiu.

Para Givaldo Guerra Guedes, o diálogo entre empregados, empregadores e sindicatos será fundamental para garantir uma transição equilibrada, com segurança jurídica, preservação dos direitos trabalhistas e condições para que as empresas se adaptem à nova realidade.
Decisão de Flávio Dino mantém calendário, mas Fux leva processo ao plenário
Na quinta-feira (12 de novembro), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou os pedidos de entidades empresariais para adiar a implementação das novas regras. A decisão mantém o início da escala 5x2 em 16 de dezembro, mas estabelece medidas para facilitar a adaptação das empresas durante o período de transição.
Entre os pontos definidos, Dino autorizou que, na ausência de acordo coletivo, as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos adicionais. A medida vale durante a transição, até dezembro de 2027.
O ministro também permitiu maior flexibilidade na distribuição das folgas por meio de acordos ou convenções coletivas, desde que seja preservado o direito aos dois descansos semanais remunerados. Além disso, estabeleceu prazo de 90 dias para renegociação de cláusulas coletivas e solicitou ao Congresso Nacional regulamentação, em até 180 dias, de regimes especiais de trabalho e medidas voltadas às micro e pequenas empresas.

Porém no sábado (14), o ministro do STF, Luiz Fux, interrompeu o julgamento sobre as regras de transição para o fim da escala de trabalho 6x1 e a implantação do modelo 5x2. Por meio de um pedido de destaque, Fux retirou o processo do plenário virtual e determinou que a análise seja retomada em sessão presencial, ainda sem data definida. Até a interrupção, quatro ministros haviam votado pela manutenção da decisão de Flávio Dino: o próprio relator, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Com a mudança, os votos registrados serão desconsiderados e o julgamento recomeçará.
Apesar da suspensão da votação, a decisão provisória de Dino continua em vigor, mantendo o início da transição para 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado e sem redução salarial. A redução definitiva para 40 horas semanais permanece prevista para dezembro de 2027.
Fonte: Portal da Cidade Surubim
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