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INQUÉRITO CIVIL

Ministério Público instaura inquérito civil sobre compra de kits pedagógicos em Surubim

Portaria publicada nesta quinta-feira (19) prevê a coleta de documentos sobre a licitação, a entrega dos materiais e o pagamento do contrato

Publicado em 20/11/2026 às 06:20
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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Surubim, instaurou inquérito civil para apurar a regularidade da licitação e da execução do contrato para a compra de 2.786 kits pedagógicos pela Prefeitura de Surubim. A portaria, assinada em 3 de novembro pelo promotor de Justiça, Maurício Schibuola de Carvalho, foi publicada no Diário Oficial do MPPE desta quinta-feira (19).

A medida foi adotada após o recebimento de uma representação registrada como Notícia de Fato. A apuração abrange o Pregão Eletrônico nº 00029/2026 e o Contrato nº 375/2026, no valor de R$ 2.389.000,00, firmado com a PAE Editora e Distribuidora de Livros Ltda. A portaria estabelece as diligências iniciais para verificar os pontos levantados na representação.

O que será apurado

Entre os pontos em análise estão a indicação das marcas “Lógico Primo” e “Lógico Piccolo” na licitação, a eventual restrição à concorrência, a possibilidade de sobrepreço e o uso do Sistema de Registro de Preços. A Promotoria também vai examinar a documentação da entrega dos kits e da liquidação da despesa, etapa em que se verifica o direito do fornecedor ao pagamento.

Segundo a portaria, o empenho foi emitido em 18 de setembro, a liquidação foi registrada no dia 22 e o pagamento de R$ 2.360.331,98 ocorreu em 23 de setembro. O MPPE requisitou documentos para verificar as datas de expedição, transporte, entrega e recebimento dos materiais.

Diligências iniciais

A portaria determina que o prefeito, a secretária municipal de Educação e Cultura e a empresa sejam oficiados para apresentar documentos no prazo de cinco dias úteis. À gestão municipal, o MPPE requisitou a íntegra do processo licitatório, os registros de recebimento e a localização dos kits. À fornecedora, solicitou notas fiscais, documentos de transporte e comprovantes de entrega.

A Promotoria também determinou o encaminhamento de documentos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e ao Ministério Público de Contas (MPCO), com pedido de auditoria especial. A portaria prevê ainda recomendação à gestão municipal para que se abstenha de autorizar novas compras ou adesões de outros órgãos à ata de registro de preços até a conclusão das diligências preliminares.

Após o prazo para as respostas, a Promotoria analisará os documentos e avaliará a necessidade de perícia ou de encaminhamento de peças à Procuradoria-Geral de Justiça.

Fonte: Com informações do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco

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