MPPE vai investigar contrato de 2023 da limpeza urbana em Santa Maria do Cambucá

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para aprofundar a investigação sobre possíveis irregularidades na contratação e execução dos serviços de limpeza urbana em Santa Maria do Cambucá. A medida foi oficializada por meio de portaria publicada na edição da quarta-feira (5 de agosto) do Diário Oficial do MPPE.

O procedimento, conduzido pela promotora de Justiça Milena Lima do Vale, é resultado da conversão do Procedimento Preparatório nº 01707.000.123/2025 em inquérito civil. Segundo o Ministério Público, a mudança de fase ocorreu devido à necessidade de ampliar as diligências para esclarecer os fatos e verificar a existência de eventual prejuízo ao patrimônio público.

As investigações têm como foco o Contrato nº 002/2023, firmado para a prestação dos serviços de limpeza urbana no município. Entre os pontos que serão analisados estão a regularidade da fiscalização contratual, a legalidade dos atestados de medição e a compatibilidade entre os serviços executados e os valores pagos pela administração municipal.

De acordo com a portaria, a própria Prefeitura de Santa Maria do Cambucá informou ao MPPE que não houve a designação formal de um fiscal para acompanhar a execução do contrato. Para a Promotoria, a ausência desse ato representa descumprimento da legislação que rege os contratos administrativos e compromete os mecanismos de controle interno da gestão pública.

Outro aspecto da investigação diz respeito aos atestados de medição emitidos pelo engenheiro do contrato. O Ministério Público pretende verificar se os documentos foram emitidos de forma regular e se os serviços de varrição, capinação e coleta de resíduos realizados ao longo de 2023 correspondem aos quantitativos efetivamente executados e faturados.

Diligências determinadas

Entre as primeiras providências, o MPPE determinou que o prefeito de Santa Maria do Cambucá encaminhe, no prazo de 10 dias úteis, documentos que comprovem o vínculo funcional ou contratual do engenheiro responsável pelos atestados, além de informações sobre eventual regularização da fiscalização do contrato.

A Prefeitura também deverá apresentar cópia integral do Processo Licitatório nº 048/2022, da Tomada de Preços nº 005/2022, incluindo o Contrato nº 002/2023, seus aditivos e demais documentos relacionados à contratação.

A Promotoria ainda requisitou a elaboração de um parecer técnico para analisar a compatibilidade entre os boletins de medição, as notas fiscais emitidas, os aditivos contratuais e os preços praticados no mercado durante a execução dos serviços. Além disso, a empresa responsável pela execução do contrato, será notificada para, caso queira, apresentar manifestação e documentos que considere pertinentes no prazo de 15 dias úteis.

Ao final das investigações, o Ministério Público pretende identificar eventuais responsáveis por irregularidades e verificar se houve dano ao erário, adotando as medidas administrativas e judiciais cabíveis, caso sejam constatadas ilegalidades.