TCE-PE determina correções em escolas municipais de Casinhas após auditoria

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Prefeitura de Casinhas adote medidas para corrigir irregularidades identificadas em escolas da rede municipal de ensino. A decisão consta no Acórdão T.C. nº 1646/2026, publicado no Diário Oficial do Tribunal nesta terça-feira (18 de agosto), após uma Auditoria Especial de Conformidade que avaliou as condições de infraestrutura e alimentação escolar do município.

A fiscalização analisou 17 das 18 escolas municipais de Casinhas, o equivalente a 94,44% das unidades existentes na rede. A auditoria integrou uma ação coordenada do TCE-PE nos municípios pernambucanos e classificou a rede de Casinhas na Faixa B em infraestrutura escolar e na Faixa A em alimentação escolar.

Entre os principais problemas identificados estão deficiências de acessibilidade, condições inadequadas em estruturas físicas, falta de licenças de funcionamento, problemas relacionados ao saneamento básico e ao fornecimento de energia elétrica. Também foram observadas irregularidades em sanitários acessíveis e equipamentos adaptados.

Segurança e educação infantil

Um dos pontos destacados pelo Tribunal foi a situação relacionada à segurança contra incêndios. De acordo com o relatório, 23,53% das escolas vistoriadas não possuíam Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) válido. Para o TCE-PE, a ausência do documento compromete a segurança das edificações e exige providências para regularização.

A auditoria também encontrou deficiências nas estruturas destinadas à educação infantil, como inexistência de berçários e lactários nas unidades vistoriadas e insuficiência de equipamentos adequados em fraldários e banheiros infantis. Também foram registrados problemas relacionados à comprovação da limpeza dos reservatórios de água e ausência de certificado de potabilidade em uma unidade escolar.

Alimentação escolar

Embora os problemas relacionados à alimentação escolar tenham sido considerados menos expressivos, a fiscalização encontrou situações que precisam ser corrigidas. Entre elas estão ausência de cardápio específico para estudantes com necessidades alimentares especiais em uma unidade, falta de testes de aceitabilidade, ausência de balanças para pesagem dos alimentos e inexistência de diretrizes formais sobre o consumo de alimentos ultraprocessados.

Conforme o acórdão, o gestor municipal foi notificado durante o processo, mas não apresentou esclarecimentos ou comentários sobre os achados registrados no Relatório de Auditoria.

Prazo de 360 dias

A Primeira Câmara do TCE-PE decidiu, por unanimidade, expedir determinações, recomendações e medidas saneadoras à administração municipal. O atual gestor da Prefeitura de Casinhas, ou quem vier a sucedê-lo, terá prazo de 360 dias para adotar providências destinadas à correção das irregularidades apontadas em 11 unidades de ensino.

A determinação alcança as escolas municipais Antônio Francisco de Paula, José de Sousa Cabral, Manoel Basílio, São Miguel, Marino Barbosa de Farias, Benedito Roseno Freire, João Paulo II, Solón Jerônimo de Melo, Antônio Barbosa, Luiz Ventura e São Luiz.

O Tribunal também recomendou a adoção de boas práticas relacionadas à infraestrutura e à alimentação escolar, seguindo normas do FNDE, Conselho Nacional de Educação e Anvisa. O TCE-PE ainda deu ciência à gestão municipal de que a repetição de situações semelhantes poderá caracterizar reincidência.