A Prefeitura de Bom Jardim publicou no Diário dos Municípios da Amupe desta sexta-feira (24 de abril) a Lei Municipal nº 1.269/2026, que autoriza o Poder Executivo a contratar uma operação de crédito de até R$ 46 milhões junto à Caixa Econômica Federal, por meio do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa).
De acordo com o texto, os recursos serão destinados a despesas de capital, com foco na execução de obras públicas, incluindo elaboração de projetos, contratação de serviços e aquisição de equipamentos e materiais. A medida segue as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A legislação prevê que a operação de crédito poderá ser realizada com ou sem garantia da União. Em caso de garantia federal, o município poderá vincular receitas como contragarantia. Já na hipótese de contratação sem aval da União, poderão ser oferecidas receitas próprias, como transferências constitucionais, para assegurar o pagamento da dívida.
Ainda conforme a lei, os valores obtidos deverão ser incluídos no orçamento municipal ou por meio de créditos adicionais. O Executivo também fica autorizado a abrir dotações específicas para cobrir as amortizações e encargos financeiros decorrentes do financiamento.
A lei foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Arsênio Medeiros de Oliveira em 22 de abril de 2026, entrando em vigor na data de sua publicação.
