O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco publicou no Diário Ofícial da instituição, da quarta-feira (22 de abril), novas notificações determinando que gestores municipais e responsáveis por órgãos públicos enviem, no prazo de cinco dias úteis, os dados referentes ao sistema RemessaTCEPE – Receitas e Despesas, relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2026.
A medida segue o que estabelece a Lei Orgânica do TCE-PE e resoluções recentes da Corte, que regulamentam a obrigatoriedade do envio periódico das informações fiscais por parte das unidades jurisdicionadas.
Entre os notificados, há destaque para municípios do Agreste Setentrional, como Surubim, Casinhas, João Alfredo, Feira Nova, Machados e Salgadinho. No caso de Surubim, a notificação envolve a Prefeitura Municipal, que deve encaminhar os dados dentro do prazo estipulado para evitar sanções. Já em Casinhas, a gestão municipal também figura entre os entes obrigados a prestar contas ao sistema eletrônico do tribunal.
O levantamento inclui ainda câmaras municipais, consórcios intermunicipais, fundos previdenciários e outras prefeituras de diversas regiões do estado, evidenciando a abrangência da fiscalização realizada pelo órgão de controle. O não envio das informações dentro do prazo pode resultar em penalidades administrativas, conforme previsto na legislação vigente.
Confira a edição do Diario Oficial do TCE-PE
