MPPE recomenda concurso público para Controle Interno da Prefeitura de Surubim

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Surubim, recomendou à Prefeitura a adoção de medidas para reestruturar o sistema de Controle Interno do município. Entre as providências estão a exoneração progressiva de servidores comissionados que exercem funções técnicas e a realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos no setor.

A recomendação, datada de 4 de setembro, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (18 de setembro). O documento é assinado pelo promotor de Justiça Maurício Schibuola de Carvalho e integra o Procedimento Administrativo nº 02271.000.019/2023.

Todos os cargos são ocupados por comissionados

Segundo o MPPE, informações encaminhadas pela própria Prefeitura, por meio do Ofício GAPRE nº 221/2026, mostram que 100% dos cargos integrantes do setor de Controle Interno de Surubim são ocupados por servidores comissionados, de livre nomeação e exoneração. O documento cita os cargos de controlador, ouvidor, coordenador de Transparência, assessor de Controle e oficial de Gabinete.

Na fundamentação da recomendação, a Promotoria sustenta que a composição integral do órgão central de controle por comissionados prejudica a independência técnica e a autonomia funcional necessárias à fiscalização dos atos administrativos. O MPPE também aponta que a situação contraria o princípio constitucional do concurso público e a Lei Municipal nº 047/2009, que, conforme o documento, exige a presença de Técnico de Controle Interno ocupante de cargo efetivo na equipe executora.

O Ministério Público destaca ainda que atividades de auditoria, inspeção e controle de legalidade são funções técnicas e permanentes e considera necessária a estabilidade funcional dos servidores responsáveis por essas atribuições.

Cronograma para concurso e exonerações

A recomendação estabelece que o prefeito de Surubim apresente à Promotoria, no prazo de 30 dias úteis, um cronograma detalhado para adoção das medidas administrativas e legislativas necessárias. Entre elas está a exoneração progressiva dos servidores comissionados que desempenham atividades técnicas.

O MPPE também recomenda que a Prefeitura adote as providências administrativas e orçamentárias para a realização de concurso público de provas e títulos para o cargo de Técnico de Controle Interno Municipal, criado pela Lei Municipal nº 047/2009, além de outros cargos técnicos efetivos considerados necessários à composição do quadro permanente.

A gestão municipal terá ainda 20 dias úteis para informar formalmente à Promotoria se aceita os termos da recomendação. O documento adverte que a ausência de resposta motivada ou o descumprimento da recomendação poderá levar o Ministério Público a adotar medidas judiciais, entre elas o ajuizamento de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer.

O procedimento faz parte do projeto “Controle Eficaz: aprimorando Boas Práticas de Prevenção e Correção”, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAOP-PPTS), com o objetivo de diagnosticar e fomentar o funcionamento efetivo dos sistemas municipais de controle interno.